Resolução Alternativa de Litígios
Informação ao consumidor nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Última atualização: 11 de junho de 2026
1. Informação geral
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE.
As entidades RAL são organismos independentes, com competência para mediar, conciliar ou arbitrar conflitos entre consumidores e empresas, de forma mais rápida e económica do que a via judicial.
2. Entidade competente
Tendo o MV Group sede no concelho de Guimarães, a entidade de RAL territorialmente competente é:
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia), 4700-030 Braga
- Website: www.ciab.pt
- Email: geral@ciab.pt
O consumidor pode igualmente consultar a lista atualizada de todas as entidades RAL disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
3. Livro de Reclamações Eletrónico
O MV Group dispõe de Livro de Reclamações em formato físico nas suas instalações e em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
4. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr, que pode ser utilizada para a resolução de litígios relativos a contratos celebrados em linha.
Nota: a informação constante desta página tem natureza informativa e não dispensa a consulta da legislação aplicável.